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<title>Campanha Premier Training</title>
</head><body bgcolor="#6dcd74"><div style="text-align: center;"><br/>
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<table id="Table_01" style="margin: 0pt auto;" width="600" border="0"
cellpadding="0" cellspacing="0">
<tbody><tr>
<td colspan="3" width="385" background="" height="150">
<a target="_blank"
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</tr>
<tr>
<td width="600" bgcolor="#ffffff">
<font style="text-align: center; display: block; width: 580px;"
face="arial">
<strong style="font-size: 26px; color: rgb(0, 102, 51);">PAGAMENTO DE
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE TRIBUTOS (e seus acréscimos)
INCONSTITUCIONAIS
</strong> <br/>
</font>
<hr><br/>
<span style="padding-left: 10px; padding-right: 10px; background-color:
rgb(255, 255, 255); display: block;">
<strong>Objetivos Gerais:</strong><br/>
<p>Orientar os participantes quanto as possibilidades de utilização de
créditos de tributos pagos a maior na própria escrita fiscal da
empresa.
</p>
<br/>
<hr><br/>
<strong>Público Alvo:</strong><br/>
<p> Destinado à empresários, profissionais da área financeira,
contábil,
tributária e estratégica das empresas, bem como a todos que lidam com
o
tema tributário, societário e sucessório das organizações.
<br/>
<br/>
</p>
<hr>
<p> </p>
<p> </p>
<p><strong>Conteúdo programático:</strong></p>
<p><br/>
</p>
<br/>
1) A revisão de procedimentos fiscais como forma de apurar tributos e
seus acréscimos pagos a maior ou indevidamente;<br/><br/>
a) O pagamento de tributos a maior por erro do contribuinte;<br/>
b) O pagamento de tributos inconstitucionais;<br/>
c) O pagamento de acréscimos moratórios abusivos e ilegais (multa de
mora espontânea ou não, multa punitiva, juros de mora acima de 1% ao
mês
e taxa selic);<br/>
<br/><br/>
2) O prazo de revisão fiscal para apuração e compensação de créditos
tributários em face da recente decisão do STJ<br/><br/>
a) Até quando é possível retroagir 10 anos;<br/>
b) A partir de quando só será possível retroagir 5 anos;<br/>
c) Há prazo para compensação de tributos declarados inconstitucionais
pelos tribunais?<br/>
d) A prova do não repasse. Necessária ou não?<br/><br/><br/>
3) É possível o contribuinte efetuar a compensação administrativa de
tributos pagos a maior por erro ou por inconstitucionalidade?<br/>
<br/><br/>
4) A modulação das decisões dos STJ e STF de tributos declarados
constitucionais e compensados pelos contribuintes.<br/>
<br/>
5) As inconstitucionalidades, passadas e presentes, que podem ser
compensadas.<br/>
a) Imposto de Renda<br/>
a.1) Base de cálculo não inclui CSLL<br/>
b) Contribuição Social sobre Lucro Líquido<br/>
b.1) Irretroatividade - violação do principio no ano de sua
instituição<br/>
b.2) Não incidência sobre os lucros das exportações<br/>
c) COFINS/PIS<br/>
c.1) Incidência só sobre o faturamento antes e após a EC20/98.<br/>
c.2) Ampliação da base de cálculo ( Lei 9.718/98).<br/>
c.3) Exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo.<br/>
c.4) Exclusão dos juros sobre capital próprio da base de cálculo.<br/>
c.5) O tratamento isonômico no aproveitamento de créditos não
cumulativos.<br/>
c.6) Supressão de créditos pela legislação - impossibilidade.<br/>
c.7) Aquisição de material reciclável - direito ao crédito.<br/>
c.8) Empresas de emprego intensivo de mão-de-obra e poucos créditos a
compensar - direito a manutenção.<br/>
d) ICMS/ISS/PIS/Cofins - Inconstitucionalidade de suas bases de
cálculo:<br/>
d.1) Na importação<br/>
d.2) Nos acréscimos financeiros<br/>
d.3) Nas multas e reembolso de despesas<br/>
e) INSS - Sobre Pró-Labore e Autônomos - Inconstitucionalidade<br/>
f) SAT - (Seguro de Acidentes do Trabalho) – Inconstitucionalidade<br/>
g) FAP – Fator Acidentário e Previdenciário –
Insconsitucionalidades<br/>
h) IPI<br/>
h.1) Exclusão do frete e seguro na base de cálculo do IPI<br/>
h.2) Crédito Prêmio – Consequência das decisões do STJ e STF<br/>
h.3) Alíquota zero, isento ou não tributado. Crédito presumido<br/>
i) ICMS<br/>
i.1) Aumento de alíquota de 17% para 18% - Inconstitucionalidade<br/>
i.2) Exclusão do frete e seguro da base de cálculo do ICMS.<br/>
<br/><br/>
6) Conclusões e Resumo Final<br/>
<br/><br/>
<hr>
<br/>
<strong>Informações:</strong><br/><br/>
<strong>Data:</strong> 17 de Agosto de 2010.<br/>
<strong>Horário:</strong> das 09h00 às 18:00.<br/>
<strong>Local:</strong> São Paulo<br/>
<strong>Incluso:</strong> Material Didático, Coffee-Break e
Certificado.<br/><br/>
<center><strong>Este Curso pode ser realizado In Company. Solicite uma
proposta!</strong></center>
<center> <font style="text-align: center; display: block; width:
580px;" face="arial">
<strong style="font-size: 26px; color: rgb(0, 102, 51);">
<a href="mailto:veronica@premiertraining.com.br"
class="lightgreen">veronica@premiertraining.com.br</a><br/>
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11-3060.2100<br/><br/></strong></font>Esta mensagem não é SPAM e segue
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